Projeto de Lei prevê auxílio-aluguel à mulheres vítimas de violência doméstica A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), analisa o Projeto de Lei (PL) n° 526/2021, que permite a concessão de auxílio aluguel, para mulheres...