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Lula sanciona alterações na Lei Maria da Penha; entenda mudanças

Lula sanciona alterações na Lei Maria da Penha; entenda mudanças

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei com alterações na Lei Maria da Penha para permitir o direito à medida protetiva de forma sumária, ou seja, a partir do momento em que a vítima fizer a...
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