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Governo do AM aciona STF contra decreto que prejudica polo de concentrados

Governo do AM aciona STF contra decreto que prejudica polo de concentrados

O governador Wilson Lima apresentou, nesta segunda-feira, 2/5, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os efeitos do Decreto Federal nº 11.052, de 28 de abril de 2022, que zerou a...
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