As alterações na “Lei das Sacolas Plásticas”, entre elas a que estabelece prazo de um ano para que os estabelecimentos comerciais se adequem, foram publicadas na edição do Diário Oficial do Município (DOM),...
A lei nº 485, de 7 de maio de 2021, que proíbe a distribuição de sacolas de plástico de forma gratuita nos estabelecimentos comerciais passará por uma modificação quanto ao tempo para adequação e...