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‘Lei das Sacolas Plásticas’ dá prazo de um ano para adequação do comércio

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As alterações na “Lei das Sacolas Plásticas”, entre elas a que estabelece prazo de um ano para que os estabelecimentos comerciais se adequem, foram publicadas na edição do Diário Oficial do Município (DOM),...
Lei que proíbe distribuição de sacolas plásticas no comércio terá mudanças

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A lei nº 485, de 7 de maio de 2021, que proíbe a distribuição de sacolas de plástico de forma gratuita nos estabelecimentos comerciais passará por uma modificação quanto ao tempo para adequação e...
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