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Lula sanciona alterações na Lei Maria da Penha; entenda mudanças

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei com alterações na Lei Maria da Penha para permitir o direito à medida protetiva de forma sumária, ou seja, a partir do momento em que a vítima fizer a...
Lei prevê funcionamento 24 horas de delegacias da mulher no País

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou duas novas leis que preveem o funcionamento 24 horas das delegacias da mulher e o programa de combate ao assédio sexual em órgãos públicos. O primeiro texto foi aprovado pelo Senado...
Lei garante troca de implante mamário para paciente de câncer

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que garante o direito à troca de implante mamário para mulheres que passaram por tratamento oncológico sempre que houver complicações ou algum tipo de efeito adverso. A...
PL das Fake News: Câmara discute limites para empresas de tecnologia

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A criminalização das fake news (notícias falsas), a exigência de que empresas de tecnologia tenham sede no Brasil e a proibição de disparos em massa nos aplicativos de mensagens estão entre os principais pontos do...
Câmara aprova PL que concede proteção imediata à mulheres vítimas de violência

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A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (21/3) um projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de...
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